Atualizado em: 12/12/2025 08:37:35

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO",
    "contrato": "000029",
    "processo": "000036/2025",
    "assinatura": "2025-05-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.860.599/0001-05",
    "nome_favorecido": "DISTRIBUIDORA FRANCINO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "o registro de precos para futuras e eventuais aquisicoes de equipamentos de protecao individual, material de resgate e equipamentos de sinalizacao e suporte",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 40762.500000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO",
    "contrato": "000008",
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-05-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.194.502/0001-14",
    "nome_favorecido": "ALFALAGOS LTDA.",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "O  registro de precos para futuras e eventuais aquisicoes de material hospitalar de consumo para atender as necessidades de abastecimento do CISSUL/SAMU, pelo periodo de 12 (doze) meses",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 11046.000000000
  }
]