Atualizado em: 02/02/2026 16:14:11

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000116/2025",
    "assinatura": "2026-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "35.231.746/0001-90",
    "nome_favorecido": "GADITA COMÉRCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática, relativos aos itens não adjudicados em razão de resultado deserto ou fracassado no Pregão Eletrônico realizado em setembro de 2025, com vistas à garantia da continuidade das atividades administrativas e operacionais do CISSUL/SAMU.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2157.960000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000116/2025",
    "assinatura": "2026-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "49.961.504/0001-67",
    "nome_favorecido": "INFOTRON LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática, relativos aos itens não adjudicados em razão de resultado deserto ou fracassado no Pregão Eletrônico realizado em setembro de 2025, com vistas à garantia da continuidade das atividades administrativas e operacionais do CISSUL/SAMU.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 27378.200000000
  }
]
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