Atualizado em: 12/03/2026 11:23:52

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga o Consórcio de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2026Inexigibilidade000031/202609/03/2026Pagamento de franquia referente à liquidação dos Sinistros nº 280844 e nº 280960, relativo ao veículo oficial de placa SGU7D03, vinculado à base descentralizada de Extrema/MG, para substituição das lanternas laterais (direita e esquerda), visando restabelecer a plena operacionalidade do veículo e atendimento às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 430,00R$ 430,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.595.690 PRISCILA ESTER SIPRIANO58.595.690/0001-59ServiçoPAGAMENTO DE FRANQUIA SINISTRO Nº 280844PAGAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO SINISTRO Nº 280844 VEÍCULO MERCEDES 416 SPRINTER – PLACA SGU7D03 BASE DESCENTRALIZADA DE EXTREMA/MG REPARO: SUBSTITUIÇÃO DA LANTERNA DO LADO DIREITO. unidade1,0000R$ 215,00R$ 215,00
58.595.690 PRISCILA ESTER SIPRIANO58.595.690/0001-59ServiçoPAGAMENTO DE FRANQUIA SINISTRO Nº 280960PAGAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO SINISTRO Nº 280960 VEÍCULO MERCEDES 416 SPRINTER – PLACA SGU7D03 BASE DESCENTRALIZADA DE EXTREMA/MG REPARO: SUBSTITUIÇÃO DA LANTERNA DO LADO ESQUERDO. unidade1,0000R$ 215,00R$ 215,00
000008/2026Inexigibilidade000030/202605/03/2026Contratação de solução em software, em plataforma eletrônica, voltado à consulta de preços e orçamentação técnica para fornecimento de peças, serviços mecânicos, pintura, funilaria e demais serviços correlatos para os veículos da frota do CISSUL/SAMU.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 9.626,00R$ 9.626,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA02.144.891/0001-85ServiçoSolução em software, em plataforma eletrônica, acessível via Web, que permita a orçamentação para o fornecimento de peças, serviços mecânicos, pintura e demais serviços correlatos para os veículos.Solução em software, em plataforma eletrônica, acessível via Web, que permita a orçamentação para o fornecimento de peças, serviços mecânicos, pintura e demais serviços correlatos para os veículos da frota do CISSUL/SAMU, com as seguintes especificações - Plataforma 100% oline - Banco de dados atualizados de peças nacionais e importadas e tempos de mão de obra técnica. - Consulta por chassi ou modelo do veículo - Fornecimento de Treinamento Inicial - Quantidade mínima de acesso de usuários simultâneos (03) - Permitir exportação de relatórios -Suporte em horário Administrativo do CISSUL, ou seja, das 08 às 17h. unidade1,0000R$ 9.626,00R$ 9.626,00
000005/2026Dispensa000024/202609/03/2026Contratação de empresa especializada na confecção de boneco institucional personalizado, visando à reconfecção e modernização do personagem “Samuzinho” do CISSUL/SAMU, atualmente existente, porém em estado de desgaste pelo tempo de uso. A contratação compreende a reprodução atualizada do mascote institucional, com aprimoramento estrutural, melhoria de acabamento, adequação de materiais e reforço da identidade visual oficial do CISSUL/SAMU.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 9.360,00R$ 9.360,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INDUSTRIA DOS BONECOS ARTESANAIS FERREIA LTDA -ME11.145.239/0001-76ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MASCOTE HABITÁVEL "SAMUZINHO", CONFORME MODELCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE MASCOTE HABITÁVEL "SAMUZINHO", CONFORME MODELO E DESCRIÇÃO NO ANEXO 01.unidade1,0000R$ 9.360,00R$ 9.360,00
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