Atualizado em: 12/12/2025 20:29:29

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Reforço",
    "empenho": "0000575/2025",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903917000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAÚDE",
    "subfuncao": "302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial",
    "programa": "0001 - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA",
    "fonte_recurso": "15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "13.201.350/0001-68",
    "nome_favorecido": "DEDETIZADORA RIBEIRO E SOUZA LTDA - ME",
    "valor": 95.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL",
    "data": "2025-12-01T00:00:00",
    "especie": "Reforço",
    "empenho": "0001166/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903936000 - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAÚDE",
    "subfuncao": "302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial",
    "programa": "0001 - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA",
    "fonte_recurso": "16590020000 - Outros Recursos Vinculados à  Saúde - (Serviços de Saúde)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "17.845.504/0001-05",
    "nome_favorecido": "UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO",
    "valor": 143820.000000000
  }
]